As Receitas (Previstas e Arrecadadas) referem-se aos valores financeiros estimados e efetivamente arrecadados pela Câmara Municipal. As Receitas Previstas são aquelas que foram estimadas no orçamento, representando as projeções de entrada de recursos para determinado período. Já as Receitas Arrecadadas são os valores efetivamente recebidos durante esse período. Essas receitas podem incluir recursos provenientes de impostos, taxas, transferências, convênios e outras fontes de financiamento.

A Transparência é um princípio fundamental da administração pública, que visa garantir o acesso dos cidadãos às informações sobre as atividades e os gastos realizados pela Câmara Municipal. Por meio da Transparência Geral, a Câmara Municipal disponibiliza dados e documentos de interesse público, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações do órgão legislativo. Essas informações incluem dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores, cargos, remunerações, benefícios, entre outros aspectos relacionados à gestão pública. A Transparência Geral contribui para a accountability da Câmara Municipal, promovendo a prestação de contas, a participação cidadã e o controle social sobre a administração dos recursos públicos.

Os Atos Administrativos são ações tomadas pela Câmara Municipal que possuem efeitos jurídicos e impactam o funcionamento do órgão legislativo. Eles englobam decisões, deliberações, regulamentações e outros atos que afetam direitos e deveres dos cidadãos, servidores e demais partes envolvidas. Esses atos podem incluir a aprovação de leis, resoluções, portarias, ordens de serviço e demais instrumentos normativos. Os Atos Administrativos são fundamentais para o bom andamento das atividades legislativas e garantem a eficiência e a legalidade dos processos na Câmara Municipal.

As licitações são procedimentos administrativos utilizados pela administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Elas são regidas pela Lei nº 8.666/93 e têm como objetivo garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurando a igualdade de condições entre os concorrente e a segurança jurídica para os participantes.

Diárias são valores pagos pela Câmara Municipal a seus servidores ou vereadores quando estes se deslocam a serviço, seja em viagens a trabalho, participação em eventos ou representação do órgão legislativo em outras localidades. Essas diárias têm o objetivo de cobrir os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento durante o período de afastamento da cidade de origem. O pagamento de diárias segue critérios previamente estabelecidos, como a comprovação da necessidade e a observância dos limites legais, buscando garantir a utilização adequada dos recursos públicos. As diárias são uma ferramenta importante para viabilizar as atividades da Câmara Municipal fora de sua sede, possibilitando a representação e o cumprimento de compromissos institucionais de forma eficiente e transparente. 8h37

Contratos são elementos fundamentais na área da gestão pública. Eles representam acordos formais entre a administração pública e terceiros, estabelecendo direitos e obrigações para ambas as partes. A gestão adequada dos contratos é essencial para garantir transparência, eficiência e legalidade nas atividades do setor público. Na gestão pública, os contratos são utilizados para diversas finalidades, como aquisição de bens e serviços, execução de obras e prestação de serviços públicos. Eles estabelecem as condições e os prazos para a realização das atividades contratadas, bem como os direitos e deveres das partes envolvidas. A transparência na gestão dos contratos é um princípio fundamental. A publicidade dos contratos permite que a sociedade acompanhe as ações do governo, fiscalize os gastos públicos e verifique se as contratações estão sendo realizadas de forma adequada. Além disso, a transparência contribui para a prevenção de irregularidades e o combate à corrupção. A gestão eficiente dos contratos também é essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento dos objetivos estabelecidos. Isso envolve a definição clara das responsabilidades das partes, o monitoramento constante da execução contratual e a adoção de medidas corretivas quando necessário. A gestão adequada dos contratos contribui para a economia de recursos públicos e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população. Além disso, a gestão dos contratos na área da gestão pública deve estar em conformidade com a legislação vigente. É necessário observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo que os processos de contratação sejam realizados de forma transparente e competitiva. Em resumo, a gestão de contratos na área da gestão pública é um tema de extrema importância. Ela envolve a transparência na divulgação dos contratos, a eficiência na execução das atividades contratadas e a conformidade com a legislação. Uma gestão adequada dos contratos contribui para a melhoria da administração pública e para o atendimento das necessidades da sociedade.

Fiscais de contrato desempenham um papel fundamental na área da gestão pública. Eles são responsáveis por garantir o cumprimento dos contratos estabelecidos entre a administração pública e terceiros. Os fiscais de contrato são encarregados de acompanhar de perto a execução contratual, verificando se as obrigações estão sendo cumpridas de acordo com o estipulado. A fiscalização de contratos envolve diversas atribuições. Os fiscais devem monitorar o andamento das atividades contratadas, avaliar a qualidade dos serviços prestados, verificar o cumprimento de prazos e obrigações, além de manter um relacionamento adequado com os fornecedores. Além disso, os fiscais de contrato são responsáveis por elaborar relatórios fiscais, nos quais são registradas todas as informações relevantes sobre a execução contratual. Esses relatórios são fundamentais para a transparência na gestão pública, permitindo que a sociedade acompanhe as ações do governo e fiscalize os gastos públicos. A atuação dos fiscais de contrato contribui para a eficiência e a legalidade na gestão pública. Eles desempenham um papel de controle e prevenção de irregularidades, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e que os objetivos estabelecidos nos contratos sejam alcançados. Em resumo, os fiscais de contrato são peças-chave na área da gestão pública. Sua atuação é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade nas atividades do setor público. A fiscalização adequada dos contratos contribui para a melhoria da administração pública e para o atendimento das necessidades da sociedade.

O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que apresenta informações detalhadas sobre a situação financeira de uma Câmara Municipal. Ele engloba dados sobre receitas, despesas, limites legais e indicadores de desempenho financeiro. Esse relatório é fundamental para promover transparência e controle na gestão dos recursos públicos, permitindo que gestores e cidadãos acompanhem e avaliem a utilização dos recursos, garantindo o cumprimento da responsabilidade fiscal.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que apresenta de forma resumida a execução orçamentária do ente público em determinado período. O RREO é um instrumento de transparência e controle social, que permite à sociedade acompanhar a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos, verificando se as receitas e despesas estão sendo realizadas de acordo com o orçamento aprovado. O RREO é um dos instrumentos de prestação de contas do ente público, que deve ser divulgado periodicamente, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RREO deve ser disponibilizado no Portal da Transparência do ente público, permitindo o acesso dos cidadãos às informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, estado ou União. 8h37

Os estagiários desempenham um papel fundamental na administração pública, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e competências dos estudantes e para a realização de atividades e projetos estratégicos das organizações. A contratação de estagiários é uma prática comum em diversos órgãos e entidades governamentais, visando a formação profissional e a qualificação de jovens talentos para o mercado de trabalho.

A terceirização de serviços é uma prática comum nas organizações públicas e privadas, visando a contratação de empresas especializadas para a execução de atividades e serviços específicos. A contratação de terceirizados permite a redução de custos, a otimização de processos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Além disso, a terceirização contribui para a flexibilização da mão de obra, a especialização de serviços e a eficiência operacional das organizações. A divulgação das informações sobre os terceirizados no Portal da Transparência promove a transparência, a prestação de contas e o controle social, garantindo a transparência e a responsabilidade na contratação de serviços terceirizados.

A terceirização de serviços é uma prática comum nas organizações públicas e privadas, visando a contratação de empresas especializadas para a execução de atividades e serviços específicos. A contratação de terceirizados permite a redução de custos, a otimização de processos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Além disso, a terceirização contribui para a flexibilização da mão de obra, a especialização de serviços e a eficiência operacional das organizações. A divulgação das informações sobre os terceirizados no Portal da Transparência promove a transparência, a prestação de contas e o controle social, garantindo a transparência e a responsabilidade na contratação de serviços terceirizados.

As sanções administrativas aplicadas a licitantes e contratados são medidas corretivas previstas pela Lei nº 14.133/2021 para assegurar a integridade dos processos licitatórios. Elas podem incluir advertências, multas, suspensão temporária de participação em licitações, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade. A divulgação destas informações no Portal da Transparência promove a transparência, reforça a responsabilidade e garante a integridade das contratações públicas.

Os Planos Estratégicos são documentos fundamentais para a gestão estratégica de uma organização, pois estabelecem as diretrizes, metas e ações necessárias para alcançar os objetivos e a visão de futuro da instituição. A elaboração e a implementação de planos estratégicos são essenciais para o sucesso e a sustentabilidade das organizações, pois permitem o alinhamento das atividades e o monitoramento dos resultados em relação aos objetivos estabelecidos. A divulgação dos Planos Estratégicos no Portal da Transparência promove a transparência, a prestação de contas e o engajamento dos cidadãos e das partes interessadas na definição e execução das estratégias organizacionais.

A Apreciação e/ou Julgamento é um processo de análise, avaliação e decisão sobre questões, fatos, situações ou casos específicos. Esse processo envolve a análise de informações, a avaliação de argumentos e evidências, a deliberação de opiniões e a tomada de decisões fundamentadas. A Apreciação e/ou Julgamento é essencial para a gestão pública, pois permite a resolução de conflitos, a definição de políticas, a implementação de programas e a prestação de serviços de forma eficiente e eficaz.

Os Serviços Públicos são atividades e ações realizadas pelo Estado para atender às necessidades e demandas da sociedade. Esses serviços incluem a prestação de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança, transporte, saneamento, habitação, assistência social, entre outros. A divulgação dos Serviços Públicos no Portal da Transparência promove a transparência, a prestação de contas e o controle social sobre as atividades e ações realizadas pelo Estado para garantir o bem-estar e a qualidade de vida da população.

As Verbas Indenizatórias são informações financeiras e contábeis que apresentam a situação patrimonial e financeira de uma entidade em determinado período. Essss verbas incluem receitas, despesas, ativos, passivos, patrimônio líquido, fluxos de caixa, demonstrações de resultados, entre outros elementos financeiros relevantes. A divulgação das Verbas Indenizatórias no Portal da Transparência promove a transparência, a prestação de contas e o controle social sobre as atividades financeiras e contábeis da entidade, garantindo a integridade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O Relatório de Gestão e Atividades é um documento que apresenta informações sobre as atividades realizadas por uma organização em determinado período. Esse relatório inclui dados sobre os resultados alcançados, as metas atingidas, os projetos executados, os serviços prestados, os indicadores de desempenho, as ações realizadas e os impactos gerados. A elaboração e a divulgação do Relatório de Gestão e Atividades são fundamentais para a transparência, a prestação de contas e o controle social sobre as atividades da organização. Esse documento permite avaliar o desempenho da gestão, identificar eventuais problemas e propor melhorias, contribuindo para a eficiência e a eficácia das ações realizadas.

As Atas de Adesão são instrumentos jurídicos que permitem a participação de órgãos e entidades públicas em processos licitatórios realizados por outras instituições. Por meio das Atas de Adesão, os órgãos públicos podem aderir a contratos e acordos firmados por outras entidades, garantindo a eficiência e a economia de recursos públicos. A divulgação das Atas de Adesão no Portal da Transparência promove a transparência, a prestação de contas e o controle social sobre a participação do órgão público em processos licitatórios e contratos firmados por outras instituições.

A Prestação de Contas da Gestão é um instrumento fundamental para a transparência e a accountability na administração pública. Ela consiste no processo de apresentação e divulgação das informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como sobre a gestão dos recursos públicos. A Prestação de Contas da Gestão abrange diversos aspectos, como a execução do orçamento, a aplicação dos recursos, a realização de investimentos, a prestação de serviços à população, entre outros. Essa prestação de contas é realizada periodicamente, de acordo com os prazos estabelecidos pela legislação, e deve ser transparente, clara e acessível à sociedade. A Prestação de Contas da Gestão é um instrumento de controle social, que permite que os cidadãos e as organizações da sociedade civil acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos, contribuindo para a melhoria da gestão pública e o combate à corrupção. A Câmara Municipal deve disponibilizar as informações sobre a Prestação de Contas da Gestão de forma clara e objetiva, facilitando o acesso e a compreensão dos dados por parte da população. A transparência na gestão dos recursos públicos é um princípio fundamental da administração pública, que contribui para o fortalecimento da democracia e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A Prestação de Contas da Gestão Mensal é um aspecto crucial da administração pública. Envolve relatórios mensais transparentes e responsáveis sobre atividades financeiras, execução orçamentária e indicadores de desempenho. Este processo garante que as entidades governamentais sejam responsáveis pelas suas ações e promove a confiança entre as partes interessadas. Durante a Prestação de Contas da Gestão Mensal, são preparadas e apresentadas diversas demonstrações financeiras, tais como balanços, demonstrações de resultados e demonstrações de fluxo de caixa. Essas declarações fornecem uma visão abrangente da saúde financeira da organização, incluindo receitas, despesas, ativos e passivos. Adicionalmente, a “Prestação de Contas da Gestão Mensal” inclui a análise de indicadores-chave de desempenho (KPIs) para avaliar a eficiência e eficácia dos programas e serviços públicos. Esses KPIs podem incluir indicadores relacionados à prestação de serviços, relação custo-benefício e satisfação do cliente. Ao realizar a “Prestação de Contas da Gestão Mensal” de forma transparente e atempada, as entidades governamentais podem demonstrar o seu compromisso com a responsabilidade e prestação de contas fiscais. Este processo permite que as partes interessadas, incluindo cidadãos, funcionários eleitos e órgãos de supervisão, avaliem o desempenho da administração pública e tomem decisões informadas. Globalmente, a Prestação de Contas da Gestão Mensal desempenha um papel vital na promoção da boa governação e na garantia da utilização eficiente e eficaz dos recursos públicos. Promove a transparência, a responsabilização e a confiança na gestão dos fundos públicos, contribuindo, em última análise, para o desenvolvimento global e o bem-estar da sociedade.

Os Dados Abertos são informações disponibilizadas pela Câmara Municipal de forma transparente e acessível ao público. Esses dados são disponibilizados em formatos abertos e estruturados, permitindo que sejam facilmente utilizados, reutilizados e compartilhados por qualquer pessoa. A disponibilização de Dados Abertos é uma prática fundamental para promover a transparência e a participação cidadã, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize as atividades do órgão legislativo. Nessa seção, você encontrará diversos conjuntos de dados, como dados financeiros, orçamentários, contábeis, legislativos, entre outros. Esses dados podem ser utilizados para análises, pesquisas, desenvolvimento de aplicativos e outras iniciativas que visem a melhoria da gestão pública e o fortalecimento da democracia.

O Plano Plurianual (PPA) é um importante instrumento de planejamento governamental que tem como função definir as diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. Ele serve como um guia estratégico para o governo, estabelecendo as prioridades e as políticas públicas que serão implementadas ao longo desse período. O PPA é elaborado com base em diagnósticos da situação atual do país e em um amplo processo de participação da sociedade, buscando ouvir as demandas e necessidades dos cidadãos. Ele abrange todas as áreas de atuação do governo, como educação, saúde, segurança, infraestrutura, meio ambiente, entre outras, de forma a garantir uma visão holística e integrada das ações governamentais. Outro aspecto relevante é que o PPA possibilita a integração entre os diferentes níveis de governo, permitindo uma articulação mais eficiente entre a União, estados e municípios. Isso contribui para a otimização dos recursos e a cooperação na execução de projetos e programas de interesse comum. O Plano Plurianual é um instrumento essencial para o planejamento estratégico do governo, orientando suas ações e investimentos ao longo de um período de quatro anos. Ele assegura a coerência, a transparência e a prestação de contas na gestão pública, além de promover a participação da sociedade no processo de definição das políticas públicas. Com o PPA, busca-se alcançar um desenvolvimento mais sustentável e equitativo, atendendo às demandas e anseios da população e promovendo o bem-estar social e econômico do país.

Os Sistemas são ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara Municipal para facilitar e otimizar os processos internos e o gerenciamento das informações. Esses sistemas são desenvolvidos especificamente para atender às necessidades do órgão legislativo, proporcionando maior eficiência, transparência e controle das atividades. Os Sistemas utilizados pela Câmara Municipal podem abranger diferentes áreas, como gestão financeira, controle de pessoal, protocolo, legislação, transparência, entre outros. Eles permitem o registro, o armazenamento e o acesso seguro às informações, facilitando a consulta e a tomada de decisões por parte dos gestores e servidores. Com a utilização dos Sistemas, é possível agilizar processos, reduzir erros e retrabalhos, além de possibilitar a geração de relatórios e indicadores para o acompanhamento e a avaliação das atividades. Essas ferramentas também promovem a integração entre diferentes setores da Câmara Municipal, facilitando a comunicação e a colaboração entre equipes. A adoção de Sistemas adequados e atualizados é fundamental para modernizar a gestão da Câmara Municipal, garantir a segurança das informações e promover a transparência na administração pública. Essas ferramentas contribuem para a otimização dos recursos, a melhoria dos serviços prestados à população e o fortalecimento da accountability do órgão legislativo.

Consulte informações sobre empresas, como dados cadastrais, situação cadastral, endereço, atividades econômicas, sócios, quadro societário, capital social, administradores, filiais, dívidas, processos judiciais, certidões negativas, regularidade fiscal, consultas públicas e transparência.

O Organograma apresenta a estrutura hierárquica e funcional da administração municipal. Esta seção oferece informações detalhadas sobre a organização dos diversos departamentos, secretarias, e outras unidades administrativas, bem como a relação entre eles. A divulgação do Organograma no Portal da Transparência promove a compreensão da estrutura governamental, facilitando a identificação dos responsáveis por diferentes áreas e funções. Ao fornecer essas informações, a administração municipal visa fortalecer a transparência, a prestação de contas e o controle social, garantindo que os cidadãos tenham uma visão clara e acessível sobre como a gestão pública está organizada e operando, contribuindo para a confiança nas instituições e na administração pública.

A Agenda apresenta informações detalhadas sobre os compromissos, eventos e atividades da administração municipal. Esta seção oferece um calendário atualizado das reuniões, audiências públicas, sessões legislativas, eventos comunitários e outras atividades relevantes. A divulgação da Agenda no Portal da Transparência visa facilitar o acompanhamento dos compromissos da administração, promovendo a transparência e o engajamento cívico. Ao fornecer essas informações, a administração municipal busca garantir que os cidadãos estejam bem informados sobre as atividades governamentais, contribuindo para a confiança nas instituições e na gestão pública.

Os Termos de Uso e Privacidade são documentos essenciais que regulam a relação entre uma empresa ou plataforma digital e seus usuários. Os Termos de Uso estabelecem as regras de utilização do serviço, como direitos e deveres das partes, propriedade intelectual e limitações de responsabilidade. Já a Política de Privacidade detalha como os dados pessoais dos usuários são coletados, tratados, armazenados e protegidos, visando garantir a privacidade e a segurança das informações. Esses documentos são cruciais para informar aos usuários sobre como seus dados serão usados e para que servirão, além de oferecer opções para consentimento ou recusa. Ambos contribuem para criar uma relação transparente e confiável entre empresa e usuário, sendo fundamentais para a conformidade legal e o fortalecimento da confiança no ambiente digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação fundamental que visa proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Seu propósito é regulamentar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de informações, estabelecendo princípios claros para as empresas e órgãos públicos. Com a LGPD, os indivíduos ganham mais controle sobre suas informações, podendo consentir ou não com o uso de seus dados. Além disso, a lei estimula a transparência, tornando obrigatória a informação sobre quais dados são coletados, por que razão e como serão utilizados. As organizações precisam se adequar, implementando medidas de segurança e adotando práticas responsáveis para evitar vazamentos e incidentes. A LGPD também define regras para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, com mais rigor em casos especiais. As penalidades por descumprimento são severas, podendo resultar em multas significativas e outras sanções. Em resumo, a LGPD protege os direitos dos cidadãos em relação às suas informações, incentivando uma cultura de privacidade e segurança no ambiente digital.

A Lei de Governo Digital é uma legislação que tem como objetivo promover a transformação digital na gestão pública. Ela busca impulsionar a adoção de tecnologias da informação e comunicação para modernizar os serviços públicos, garantir o acesso à informação, aumentar a transparência e melhorar a eficiência administrativa. Essa lei incentiva a inovação tecnológica e a utilização de serviços digitais, proporcionando uma experiência mais ágil e conveniente para os cidadãos. Ela estimula a disponibilização de dados abertos, facilitando o acesso às informações governamentais e promovendo a participação cidadã. Além disso, a Lei de Governo Digital também aborda questões relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados. Ela estabelece diretrizes para garantir a privacidade dos cidadãos e a segurança das informações compartilhadas nos serviços digitais. A implementação dessa lei traz diversos benefícios para a gestão pública, como a redução de burocracia, a otimização dos processos internos, a economia de recursos e a melhoria na prestação de serviços aos cidadãos. Ela impulsiona a modernização do Estado, tornando-o mais eficiente, transparente e acessível. Em resumo, a Lei de Governo Digital é uma importante iniciativa na área da gestão pública, que visa promover a transformação digital e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelo governo. Ela representa um avanço na modernização do Estado, trazendo benefícios tanto para os cidadãos quanto para a administração pública.